TST - RR - 2119/2001-066-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT). O empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2119/2001-066-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, quitação geral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›