TST - AIRR - 1187/2002-005-24-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA ADMISSÃO E PAGAMENTO DE COMISSÕES. PROVA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. A mera transcrição do Enunciado 297 do TST nas razões do recurso de revista, sem a transcrição de arestos para cotejo, e a ausência de indicação de normas legais e constitucionais tidas como violadas impedem o processamento do recurso obstado, à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-I desta Corte. Ademais, o reexame de fatos e provas relativos à data de admissão da obreira e ao pagamento de comissões é vedado nesta instância extraordinária, consoante o Enunciado 126 do TST. A violação do artigo 333 do CPC somente apontada nas razões do agravo é imprestável, por inovatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2002-005-24-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, data da admissão e pagamento de comissões, prova.

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