TST - AIRR - 89/2003-007-10-40


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. CESTA-BÁSICA. SUPRESSÃO. Manutenção do pagamento do tíquete-alimentação e da cesta-básica, nos moldes previstos na norma coletiva instituidora, por alguns meses após expirada sua vigência. Decisão regional no sentido de que benefícios com fonte em cláusulas normativas transitórias não vigoram de forma perene nos contratos de trabalho, não se submetendo à previsão do artigo 468 da CLT, tendo como finalidade, sua manutenção nos meses em que ocorreu, mitigar os efeitos da imediata supressão, no aguardo do resultado de novas negociações coletivas. Despacho negativo de admissibilidade exarado forte nos Enunciados 277 e 333 do TST. Agravo de instrumento em que se busca o cumprimento do Plano de Cargos e Salários da empresa para a concessão dos benefícios requeridos, causa de pedir estranha à deduzida no feito, a inviabilizar o exame da pretensão recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2003-007-10-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tíquete-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›