STJ - REsp 334467 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089609-8


05/mai/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF.
MULTA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO
DA LEI Nº 9.298, DE 1.8.1996. INADMISSIBILIDADE NO CASO.
1. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
2. Prevalecimento, no caso, da multa de 10% ante o entendimento de
que as normas do Código de Defesa do Consumidor não retroagem para
alcançar contratos celebrados antes de sua vigência.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334467 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089609-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 301
Tópicos contrato de abertura de crédito, taxa de juros, súmula nº 596-stf.

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