STJ - REsp 431393 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042649-9


05/mai/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33. Súmula nº 596-STF.
- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431393 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042649-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 305
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, comissão de permanência.

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