STJ - REsp 328980 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0067170-0


05/mai/2003

AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EXPENDIDO
PELO V. ACÓRDÃO. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
- Inadmissível a utilização da TR como fator de atualização
monetária, salvo se assim se convencionou no contrato. Incidência da
Súmula nº 5-STJ.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei n° 4.595/64 o art. 4° do Decreto n° 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328980 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0067170-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 301
Tópicos ação revisional, taxa de juros, fundamento constitucional expendido pelo v.

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