STJ - REsp 324008 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0060388-0


05/mai/2003

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA.
DECRETO-LEI Nº 413/69.
1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros,
tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (art. 5° da Lei n°
6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5° do Decreto-Lei n° 413, de
9.1.1969). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional,
incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n° 22.626/33
(Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. Terceira Turma.
2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula nº
93-STJ).
3. Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de
atualização monetária.
4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos títulos emitidos antes da
data de sua vigência, prevalecendo, assim, no caso, a regra do art.
58 do Decreto-Lei nº 413/69. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 324008 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0060388-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 300
Tópicos cédula de crédito industrial, taxa de juros, limitação.

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