TST - AIRR - 753/2003-003-13-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Nessas circunstâncias, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2003-003-13-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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