STJ - AgRg no Ag 441452 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025670-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211-STJ. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO
DE DÍVIDA. EFICÁCIA E LIQUIDEZ. SÚMULA 07-STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" Súmula n. 211-STJ.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Dissídio jurisprudencial não configurado ante a falta do cotejo
analítico entre os julgados confrontados, nos moldes regimentais.
IV. Agravo improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441452 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025670-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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