STJ - EDcl nos EDcl no REsp 203824 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012346-8


05/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
SEGURADO ESPECIAL.
- Sem a contribuição facultativa para a Previdência Social
impossível a aposentadoria por tempo de
serviço do segurado especial.
- Embargos de declaração recebidos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 203824 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012346-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 324 RSTJ vol. 172 p. 560
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, segurado especial.

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