TST - RODC - 289/2003-000-04-00


08/abr/2005

DISSÍDIO COLETIVO AUSÊNCIA DA PAUTA REIVINDICATÓRIA A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria, conforme dispõe a OJ 08 da SDC/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 289/2003-000-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos dissídio coletivo ausência da.

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