TST - AIRR - 936/2003-012-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não adotou, na decisão impugnada, tese explícita a respeito da prescrição, afastada na sentença, e, portanto, não restou observado o pressuposto do prequestionamento do tema, conforme previsto no Enunciado nº 297 desta Corte. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-012-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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