TST - ROAR - 1/2003-000-22-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. 1 - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 2 - A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória (OJ nº 77 da SBDI-2). 3 O acórdão rescindendo, ao consignar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, violou a literalidade do art. 453, caput, da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1/2003-000-22-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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