TST - AIRR - 684/2002-371-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, INCISO II e 93, IX. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. Afastada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tem-se que de acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Na verdade, o que pretende a Agravante, inconformada com a sua responsabilização subsidiária, é o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2002-371-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não atende aos pressupostos de recorribilidade, violação a dispositivos constitucionais.

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