TST - A-AIRR - 422/1999-831-04-40


08/abr/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COMPONENTES DO INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO REGULARIDADE NÃO-APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DE REVISTA ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 132, 264, 296, 297, 333 E 362 DO TST. 1. Constatando-se que o agravo de instrumento da Reclamada fora regularmente interposto, com a autenticação de todas as peças trasladadas, tem-se por inaplicável o óbice do Enunciado nº 333 do TST apontado pelo despacho-agravado. 2. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o recurso de revista, versando sobre prescrição e ônus da prova das diferenças de FGTS, diferenças de horas extras referentes à integração do adicional de insalubridade e horas em sobreaviso, não ultrapassa a barreira das Súmulas nos 126, 132, 264, 296, 297, 333 e 362 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 422/1999-831-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista autenticação das, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso recurso de revista, constatando-se que o agravo.

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