STJ - EDcl no AgRg no Ag 443202 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030880-1


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste a alegada
contradição.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Esta col. Corte de Justiça carece de competência para examinar, em
sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Embargos de Declaração a que se rejeita

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 443202 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030880-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 330
Tópicos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento, processual civil, contradição.

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