TST - RR - 4915/2002-026-12-85


08/abr/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar-se qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O e. TRT rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, para manter, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. sentença que conclui que: o direito do autor de complementação de aposentadoria nasceu da relação de contrato de trabalho, onde o empregador aparece como patrocinador. E complementa que: o contrato estabelecido entre o autor e a CELOS é acessório ao contrato trabalhista entre ele e a CELESC, razão pela qual é a Justiça do Trabalho competente para analisar o pedido com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, ainda que verse sobre questão afeta exclusivamente ao contrato acessório referido (interpretação de norma regulamentar). Inarredável, pois, a conclusão de que o pedido tem origem no contrato de trabalho, de modo que esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4915/2002-026-12-85
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos justiça do trabalho competência art, 114 da constituição federal complementação de aposentadoria, para a fixação da.

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