STJ - RMS 15251 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104982-9


05/mai/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE
ÂMBITO NACIONAL. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de
licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado
é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação.
Nulidade da contratação reconhecida.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15251 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104982-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 237 RSTJ vol. 167 p. 247
Tópicos constitucional, administrativo, rede de comunicação de dados de âmbito nacional.

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