STJ - CC 21338 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0092671-0


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Banco. Caderneta de
poupança. Efeito em mais de um Estado.
A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de
poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da
Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.
Conflito conhecido e reconhecida a competência da Justiça Estadual
de São Paulo, devendo continuar o julgamento do recurso no Primeiro
Tribunal de Alçada Civil.

Tribunal STJ
Processo CC 21338 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0092671-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 212
Tópicos conflito de competência, ação civil pública.

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