TST - AIRR - 3196/2000-202-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que o acórdão Regional, diante do contexto fático-probatório, examinou a matéria reconhecendo a sucessão de empresas e conseqüente responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empresa sucessora, adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A decisão que declara a sucessão de empresas e fixa a sucessora como responsável pelas obrigações trabalhistas está em consonância com os artigos 10 e 448 da CLT, não restando violados os arts. 5º, II e XXXVI da CF, por abrigarem normas de caráter genérico e os arts. 223 § 1º e 21, XII da CF, porque não guardam pertinência com a questão sucessória e conseqüente responsabilidade da sucessora pelo débitos trabalhistas. Nesse contexto não é possível aferir a violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, já que a possibilidade de ter ocorrido afronta a tais preceitos seria apenas por via reflexa, o que não autoriza o manejo do Recurso de Revista. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3196/2000-202-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

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