TST - AIRR - 649/2002-007-06-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É indispensável a autenticação das fotocópias de peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não-conhecimento item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. In casu, a procuração do Agravante está em fotocópia sem autenticação e não existe nos autos certidão que ateste a autenticidade da peça trasladada. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2002-007-06-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›