TST - AG-ROAR - 116/2003-000-04-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Reclamada, por intempestivo. 2. Não merece reparos a decisão ora atacada, tendo em vista que: a) é apócrifa a petição protocolada em 02/12/03 (treze dias após o término do prazo recursal), em que a Reclamada pleiteava a anulação da certidão de trânsito em julgado e o devido processamento de seu recurso ordinário, o que conduz irremediavelmente à inexistência do ato, de modo a fulminar integralmente a sua pretensão visando a afastar a intempestividade do apelo; b) não bastasse tanto, como já restou fundamentado no despacho-agravado, a própria Recorrente afirmou expressamente que deu causa ao equívoco (erro quanto ao número do processo para o qual destinava o apelo), além de que o erro material passível de correção, até mesmo de ofício, é aquele praticado pelo juiz, e não pela parte (à míngua de previsão legal), observado o disposto nos arts. 897-A, parágrafo único, da CLT e 463, “caput” e I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 116/2003-000-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental ação rescisória intempestividade do recurso ordinário patronal, o despacho-agravado denegou seguimento.

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