TST - AIRR - 1100/2003-007-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. O entendimento adotado pelo Regional está em harmonia com o artigo 114 da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% do FGTS pela Justiça Federal, ao empregador compete pagá-lo, nos termos da Lei 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 341 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2003-007-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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