TST - AIRR - 751/1993-019-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Correto trancamento do apelo, pois, no que respeita à nulidade da prestação jurisdicional, o acórdão principal e o complementar justificaram por que reputara preclusa a tentativa de insurgir-se contra a perícia determinada; decisão contrária à parte, só por isso, não é viciada de omissão ou falta de fundamentação. Bem por isso, à luz da Súmula 266 desta C. Corte, improsperável a admissão do recurso para discutir cálculos de horas, diferenças de URPs e de complementação de proventos, questões todas que decorrem da perícia feita e envolvem, tão-só, matéria infraconstitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/1993-019-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da prestação, processo de execução cálculo de diferenças salariais matéria infraconstitucional, correto trancamento do apelo,.

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