TST - AIRR - 673/2003-057-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, de 29 de junho de 2001. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Apenas com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, é que foi reconhecido o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2003-057-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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