STJ - REsp 457710 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0101088-4


05/mai/2003

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Contestação. Preclusão.
O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito
implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de
incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de
ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do
prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão
consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no
mesmo dia.
Preliminar de preclusão rejeitada.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457710 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0101088-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 309
Tópicos exceção de incompetência, contestação.

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