STJ - AgRg no REsp 442541 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072716-8


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC.
1. Nas hipóteses elencadas no art. 20, § 4º do CPC, a fixação de
honorários não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do
mesmo dispositivo legal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442541 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072716-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 258
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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