STJ - REsp 193235 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079300-3


05/mai/2003

CONCORDATA. Restituição. Correção monetária. Termo inicial.
A correção monetária do valor da mercadoria entregue nos quinze dias
anteriores ao requerimento da concordata, a ser restituído em
pecúnia, conta-se: a) da data da entrega, quando se considera o real
valor da mercadoria naquela data; b) da data do vencimento da
duplicata, quando na venda a prazo o preço já contém a
desvalorização esperada da moeda para o período. Precedente da
Quarta Turma (REsp. 40.141/SP, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193235 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079300-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 299 RNDJ vol. 43 p. 127 RSTJ vol. 182 p. 26133
Tópicos concordata, restituição.

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