TST - E-RR - 916/2003-010-03-00


08/abr/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. As r. decisões do regional e da Turma estão em consonância com a orientação jurisprudencial nº 344/SBDI-1/TST, segundo a qual: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 916/2003-010-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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