TST - RR - 1095/2002-008-03-00


08/abr/2005

TELEMAR. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso não conhecido. VERBAS PERSONALÍSSIMAS E DE CARÁTER PUNITIVO. A divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Mesmo que assim não fosse, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar da limitação da responsabilidade. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Em relação ao artigo 592, II, do CPC, que determina a sujeição dos bens dos sócios à execução, nos termos da lei, o Tribunal Regional foi explícito em registrar que não está excluindo a possibilidade de, na fase de execução, serem estes sócios eventualmente chamados a responder com seu patrimônio pessoal por eventual condenação aplicada à sociedade da qual são sócios, mas apenas postergou sua execução à da tomadora dos serviços, responsável subsidiária, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da exigência de celeridade em sua satisfação. A matéria, tal como decidida, não vulnera o artigo 592, II, do CPC, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o próprio dispositivo mencionado se coaduna com a decisão regional ao admitir a sujeição dos bens dos sócios à execução. É que só a violação literal, ou seja a ofensa à interpretação gramatical possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência do Enunciado nº 221/TST. Assim, a revista só se viabilizaria por divergência, que, no entanto, não foi colacionada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbram as ofensas legais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os julgados colacionados ou revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296/TST, ou desservem à configuração do dissenso pretoriano, em razão de ser oriundo de Turma desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Não se habilita também à cognição deste Tribunal a indicação de afronta ao artigo 2º, II, do Decreto 93.412/86, tendo em vista que além de não encontrar ressonância no Enunciado nº 361/TST, o conhecimento da revista está jungido à demonstração de ofensa a literalidade de preceito da Constituição da República ou de Lei Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2002-008-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos telemar, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

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