STJ - REsp 439204 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0063587-0


05/mai/2003

APELAÇÃO. Reformatio in pejus. Ação de busca e apreensão. Alienação
fiduciária.
O apelo do devedor que pretende ver reformada a sentença que
examinou suas alegações contra o contrato de alienação fiduciária,
com cláusulas que considera abusivas, não pode ser desprovido sob o
argumento de que não cabe enfrentar tais matérias na ação de busca e
apreensão, se na sentença essa objeção foi rejeitada, sem recurso do
credor.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439204 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0063587-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos apelação, reformatio in pejus.

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