TST - ED-AIRR - 1829/2000-105-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Completa a prestação jurisdicional, porquanto constatada a natureza procrastinatória da medida adotada pela agravante, não havendo por que falar em maltrato ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, da CF/88. Afronta, se é que houve, seria contra disposição infraconstitucional, não ofendendo de forma direta e literal norma constitucional. Ademais, as embargantes insistem em discutir a interpretação dada pelo Regional ao acordo firmado entre elas e o reclamante, o que está longe de caracterizar omissão, e, sim, busca de rejulgamento. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1829/2000-105-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios processo de execução, multa por litigância de má-fé, inexistência de omissão.

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