TST - ED-A-ROMS - 195/2003-000-19-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST À HIPÓTESE DOS AUTOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO DO FEITO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, pois concluiu: a) que o ato impugnado no presente “mandamus” (despacho que indeferiu o pedido de limitação do Plano Bresser à data-base da categoria) era impugnável mediante recurso próprio (agravo de petição), daí porque aplicável o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF; b) em relação ao mérito, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que a decisão exeqüenda determinou a incorporação do referido Plano nos salários dos Empregados. 2. Não procedem as alegações da Embargante, porque: a) o art. 557, “caput”, do CPC dispõe expressamente que o Relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que efetivamente ocorreu “in casu”, pois foi denegado seguimento ao recurso ordinário da Reclamada, justamente por estar em manifesto confronto com a Súmula nº 267 do STF e com a jurisprudência dominante desta Corte (OJ 92 da SBDI-2), de modo que não há que se cogitar da extinção do processo sem julgamento do mérito; b) não há que se falar em contradição, tampouco em violação do art. 459 do CPC, uma vez que a decisão proferida no presente “writ”, em relação ao mérito, por acréscimo de fundamentação, atendeu não só aos anseios insistentes da Impetrante contidos expressamente nas razões de seu agravo, como também privilegiou a via ordinária eleita pela Reclamada, “in casu”, o recurso de revista interposto e ora pendente de julgamento nesta Corte, até porque não tem o condão de vincular o Órgão julgador (uma das Turmas do TST) do referido apelo, já que a este compete decidir a lide executória principal, nos termos dos arts. 896, § 2º, da CLT e 74, I, do RITST.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROMS - 195/2003-000-19-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo em mandado de segurança, aplicação da súmula nº 267 do stf e da orientação, protelação do feito.

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