STJ - AgRg nos EDcl no Ag 420189 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130817-0


05/mai/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
"A certidão de publicação do Acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo.". Aplicação da Súmula n°
223-STJ, e mais recentemente, do disposto no art. 544, § 1º, do CPC,
com nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, de 26/12/2001.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 420189 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130817-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 305
Tópicos agravo de instrumento, peça essencial, cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido.

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