TST - AIRR - 807/2003-023-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de Instrumento a que se nega provimento uma vez que não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional argüida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional, ao examinar a questão referente a novo pedido de esclarecimento de laudo complementar à reintegração indeferido pela Vara, entendeu correto o indeferimento, por considerar que já tinha sido devidamente atendido no pedido anterior de esclarecimento, não restando violados os artigos da Constituição Federal invocados pela Recorrente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-023-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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