TST - AIRR - 709/2003-906-06-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expõe os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para manter a sentença de procedência do pedido de horas extras. HORAS EXTRAS. FIPS. VALIDADE. Presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença elidida pela prova oral. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1 e do Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2003-906-06-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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