STJ - CC 37540 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162810-4


05/mai/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS.
ÓRGÃO DA OAB.
- Embora dotada de personalidade jurídica própria, a Caixa de
Assistência dos Advogados não se subtrai à condição de órgão da OAB,
circunstância que atrai a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido, declarado competente o Juiz da 7ª Vara da Seção
Judiciária de Belo Horizonte – o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37540 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162810-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 214
Tópicos competência, ação de cobrança, caixa de assistência dos advogados.

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