TST - RR - 903/2003-121-05-00


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. A ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente se verifica mediante ofensa a norma infraconstitucional, e, por essa razão, não autoriza o conhecimento da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ratificando sua orientação, editou a Súmula nº 636, in verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada as normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 903/2003-121-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt.

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