TST - AIRR - 743/2002-027-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEBATE INFRACONTITUCIONAL. A estreita senda do § 6° do art. 896 da CLT obsta o seguimento do recurso de revista para a discussão de matéria sumulada, no caso a responsabilidade subsidiária prevista no Enunciado 331 desta C. Corte. A aplicação desse verbete está autorizada pelo art. 8° da CLT, daí não sendo possível inferir violação direta ao inciso II do art. 5° da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/2002-027-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo responsabilidade, a estreita senda do.

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