STJ - AgRg no Ag 418584 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128087-2


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. APELO EXTREMO INADMISSÍVEL NO CASO.
- “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”
(Súmula nº 207-STJ).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 418584 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128087-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental, apelo extremo inadmissível no caso, - “é inadmissível recurso.

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