TST - ROAR - 10731/2002-000-02-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. 1 - Na hipótese de rescisão fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. 2 - No caso dos autos, tem-se a peculiaridade de que o documento novo acostado pelo autor consiste em sentença proferida pela 4ª Vara de Acidentes de Trabalho, em 9/9/99, que entendeu fazer o autor jus ao benefício do auxílio-acidente, a partir de 16/10/97, pois comprovada a ocorrência do alegado acidente. Ficou também ali consignado que a decisão não estava sujeita à remessa necessária ou a recurso voluntário. 3 - o trânsito em julgado da ação de acidente de trabalho se deu em 10/9/99, ao passo que a sentença rescindenda foi proferida em 22/3/2000, tendo transitado em julgado em abril de 2000, uma vez que o recurso ordinário interposto pelo recorrente fora denegado, por intempestivo, o que induz à idéia de que a decisão proferida na ação de acidente de trabalho é documento tecnicamente preexistente. Isso porque o documento corporificado numa decisão judicial só se aperfeiçoa após o seu trânsito em julgado. 4 - Não logrou êxito o autor em demonstrar que não pôde fazer uso na oportunidade, por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10731/2002-000-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documento novo.

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