STJ - REsp 299494 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003324-5


05/mai/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. JUROS DE MORA.
CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
– Na hipótese de mora do devedor, os juros não podem elevar-se a
taxa superior a 1% ao ano. Os juros moratórios não se subsumem à
previsão do art. 4º, inc. IX, da Lei nº 4.595, de 31.12.64 e,
conseqüentemente, não se acham abrangidos pelo enunciado do verbete
sumular nº 596-STF.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
– Quando convencionada, é possível a utilização da TR como índice de
atualização monetária.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299494 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003324-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 300
Tópicos contrato de abertura de crédito, taxa de juros, juros de mora.

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