STJ - RHC 13799 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170797-8


05/mai/2003

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. MATÉRIA DE PROVA.
DÉBITO ATUAL. ART. 733 DO CPC.
– A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o
devedor do pagamento das prestações acordadas. Não-demonstração, de
modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de
habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos,
dependentes de prova.
– Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas
prestações anteriores ao ajuizamento da execução, admissível é a
prisão civil do devedor (art. 733 do CPC).
Recurso apreciado como writ substitutivo. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 13799 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170797-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298 RJADCOAS vol. 45 p. 37
Tópicos execução de alimentos, alegação de desemprego, matéria de prova.

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