TST - ED-AIRR - 1082/2003-003-17-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO - MULTA. Quando os embargos declaratórios se apresentam com argumentos infundados, apontando vício e/ou irregularidade inexistente na decisão embargada, o embargante deve ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, porque seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide. Pretende a reclamada obter novo pronunciamento acerca do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para fazer incidir a prescrição quanto ao pagamento das diferenças da multa dos 40% do FGTS decorrentes de planos econômicos. No entanto, do mais superficial exame que se faça, constata-se com facilidade a total ausência dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Na realidade, o que se verifica, in casu, é o nítido intuito de o embargante procrastinar o andamento do feito, já que, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade, aponta vício inexistente, valendo-se de argumentação totalmente infundada, o que só contribui para a perpetuação da lide e assoberbamento do Poder Judiciário, e atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1082/2003-003-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração caráter protelatório configuração, multa, quando os embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›