TST - RR - 2139/2001-033-02-00


08/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2139/2001-033-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial, efeito liberatório irrestrito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›