STJ - REsp 168020 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0019938-1


05/mai/2003

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
1. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.
2. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei n° 4.595/64 o art. 4° do Dec. n° 22.626/33. Dessa
proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
3. "Em se tratando de contrato de abertura de crédito em
conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a
prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez
que os lançamentos na conta são feitos pelo credor" (REsp 205990/RS,
DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 168020 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0019938-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 299
Tópicos contrato de financiamento bancário, taxa de juros, limitação.

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