TST - RR - 263/2003-062-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O estabelecimento de jornada de trabalho de seis horas para os empregados da Caixa Econômica Federal em norma coletiva não afasta a aplicação das exceções previstas legalmente em relação aos exercentes de cargo de confiança. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2003-062-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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