TST - RR - 458/1999-065-02-00


08/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial no 228 da SBDI-1 do TST, os descontos fiscais devem ser calculados sobre o montante global da condenação, e não mês a mês, conforme o critério fixado pela decisão regional, dados os termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 458/1999-065-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos descontos fiscais incidência sobre o montante global da condenação, orientação jurisprudencial nº 228 da sbdi-1 do tst, de acordo com o.

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