STJ - REsp 110297 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0064145-5


05/mai/2003

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL. SEQÜESTRO. IMÓVEL ADQUIRIDO
COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO
COMPRADOR SUCESSIVO DO APARTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E
PRECLUSÃO AFASTADAS.
— O Código de Processo Civil não fixa o marco inicial para o
oferecimento dos embargos de terceiro, de modo que o adquirente do
imóvel objeto de seqüestro decretado no Juízo Criminal pode opor
embargos de terceiro no processo de liquidação e de execução, para
defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação,
adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva
carta (art. 1.048 do CPC).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110297 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0064145-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298
Tópicos liquidação e execução de sentença penal, seqüestro, imóvel adquirido com os proventos da infração.

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