STJ - REsp 120676 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012423-1


05/mai/2003

MENSALIDADE ESCOLAR. UNIVERSIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
LEI Nº 8.170, DE 17.1.1991.
– Estabelecido um procedimento específico para acertamento da
contribuição escolar, tanto na esfera administrativa como na
judicial, não vulnera a lei a decisão que considera inadequada a
ação de consignação em pagamento proposta por alunos para a mesma
finalidade.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120676 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012423-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 299
Tópicos mensalidade escolar, universidade, ação de consignação em pagamento.

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